Megafonix2: Afinal a guerra jurídica por Miki Fehér ainda continua...

O advogado que representa o Benfica no diferendo que o opõe ao FC Porto no âmbito da transferência do futebolista húngaro Miklos Fehér para a Luz, em 2002, insistiu hoje que o clube lisboeta nada tem a pagar.
Para João Correia, a notícia divulgada hoje pelo PÚBLICO de que o Benfica terá de indemnizar o FC Porto em 600 mil euros "é rigorosamente falsa", uma vez que o Tribunal Constitucional não se pronunciou sobre a questão da compensação pelos direitos de formação exigidos pelo FC Porto.
"O Tribunal Constitucional apenas se pronunciou sobre a constitucionalidade das normas", explicou o advogado, referindo-se ao artigo 18º do Contrato Colectivo de Trabalho e o artigo 212º do regulamento Geral da Liga, que consagra a possibilidade de haver da parte do clube formador o direito a uma indemnização, mesmo que o jogador esteja em fim de contrato.
João Correia sublinhou que o "Benfica ganhou o processo em primeira instância, que decidiu não haver nada a pagar, e aguarda por uma decisão do Tribunal da Relação" do Porto sobre o recurso apresentado pelo clube nortenho.
O representante do Benfica no caso suscitado pela transferência de Fehér do FC Porto para a Luz esclareceu ainda que "não há uma relação entre os dois casos, até porque o Tribunal Constitucional não decide sobre questões económicas".
O advogado precisou ainda que o Benfica não concorda com a decisão adoptada "por uma das secções do Tribunal Constitucional ", porque considera os artigos invocados pelo FC Porto "contrários ao determinado pela Lei Bosman", que consagra o direito à livre circulação de jogadores no espaço da União Europeia.
Nesse sentido, anunciou que irá recorrer da decisão para "o pleno do Tribunal Constitucional e, em última instância, para o Tribunal de Justiça" da União Europeia.